terça-feira, 22 de outubro de 2013

Justiça Federal de Santa Catarina Reafirma Legalidade da Delegação da Atividade de Vistoria Veicular a Empresas Privadas

Ação Civil Pública do MPF contra empresas de Blumenau foi julgada improcedente.

O juiz federal,
ADAMASTOR NICOLAU TURNES, decidiu em 14/10/2013, pela improcedência total da ação xxx, que já tinha negado pedido liminar para suspender as atividades de vistoria veicular delegadas a empresas de Blumenau.

A ação pedia a declaração da suposta inconstitucionalidade da Portaria 131/2008 do Departamento Nacional de Trânsito e da Resolução 282/2007 do Conselho Nacional de Trânsito.

O juiz federal considerou que a vistoria veicular é mero instrumento equivalente a uma perícia, que vai nortear a decisão do órgão competente, verdadeiro detentor do poder de polícia.

Comparou, ainda, a atividades já delegadas a particulares, tais como o serviço de médicos e psicólogos para exame de saúde prévio a habilitação dos condutores, bem como a empresas que prestam serviços de registro de imagens por câmeras e radar. Cabe recurso.

Fonte: Sentença no processo número xxx, da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Blumenau

terça-feira, 15 de outubro de 2013

Cuidados que se deve ter ao comprar um veículo usado.

A importância de se realizar uma vistoria antes da compra de um veículo.

Cuidados que se deve ter ao comprar um veículo usado.

Boa parte dos Veículos ao longo de sua existência permanece em
“Circulação” e na maioria das vezes, passa por diversos proprietários,
lojistas, financiamentos, seguros, grande parte se envolve em sinistros
(Acidentes, colisões, roubos, furtos, Apreensões, muitas vezes
comercializados em leilões sem avarias e casos em que são
comercializados inclusive como sucatas). Boa parte passa a ter
problemas estruturais e de adulterações, tendo ao final de sua
trajetória seu status alterado nas bases de trânsito, não mais
constando sua circulação.

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procedência!


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